Reforma Tributária antecipa desafios para importadores e exige preparação para 2027

Um pedido fechado hoje com um fornecedor no exterior pode chegar ao Brasil em 2027 sob uma realidade tributária diferente daquela considerada na negociação. Preço, prazo de produção, câmbio, frete e disponibilidade de caixa começam a ser definidos meses antes da nacionalização da mercadoria, enquanto parâmetros importantes do IBS e da CBS ainda estão em formação.

A questão está no centro da atuação do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo (Sindasp), filiado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), e da própria FecomercioSP na implementação da Reforma Tributária. As entidades vêm defendendo condições para que as empresas tenham tempo de adaptar sistemas, testar procedimentos e organizar as operações antes da entrada das mudanças. Em maio, o Sindasp propôs antecedência mínima de 90 dias para ferramentas de simulação da CBS e APIs relacionadas ao Portal Único. No mês seguinte, a FecomercioSP encaminhou, com os Sindicatos filiados, 25 sugestões de aprimoramento aos regulamentos do IBS e da CBS, incluindo o mesmo prazo mínimo para alterações técnicas em documentos fiscais eletrônicos.

O assunto ganhou urgência em agosto. Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior (Secex) disponibilizaram no ambiente de treinamento do Portal Único o Release Paraná RTC. Segundo a Notícia Siscomex Importação 083/2026, a Duimp passou a receber município e unidade federativa de destino por item e a utilizar essas informações para calcular e exibir IBS e CBS, ainda sem obrigatoriedade de recolhimento em 2026.

Sistema avança enquanto regras amadurecem

A tecnologia, portanto, começa a incorporar a nova tributação enquanto parâmetros importantes de 2027 ainda estão em definição. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitou mais antecedência na fixação da alíquota da CBS para o próximo ano, diante dos efeitos da informação sobre orçamento, fluxo de caixa, preços, investimentos e adaptação dos sistemas empresariais.

Ao mesmo tempo, ganhou espaço no debate a estimativa de 27,91% utilizada pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS) em exercício metodológico de projeção. O porcentual, porém, não corresponde à alíquota oficialmente definida para 2027. Para o economista, despachante aduaneiro e diretor-secretário-adjunto do Sindasp, Marcelo de Castro, essa diferença exige cautela das empresas ao projetarem seus custos.

“Mais do que aguardar um número definitivo, o empresário pode começar a avaliar como diferentes hipóteses refletiriam em caixa, margens, preços e investimentos. Isso acontece porque uma empresa não importa uma alíquota média, mas produtos submetidos a classificações, destinos, finalidades, regimes e tratamentos tributários distintos”, avalia Castro.

A própria Duimp evidencia essa mudança ao levar o cálculo para o nível do item. Informações sobre produto, destino e tratamento tributário passam a integrar uma mesma infraestrutura, aumentando a importância da qualidade dos cadastros. Segundo Castro, uma inconsistência que antes poderia permanecer restrita a uma planilha ou etapa interna tende a ganhar mais alcance à medida que os dados são compartilhados e reutilizados pelos sistemas.

Prazo de adaptação entra na conta

É nesse ponto que a atuação conjunta do Sindasp e da FecomercioSP ganha relevância. O prazo mínimo de 90 dias defendido pelas entidades considera que uma alteração técnica não termina quando a especificação é publicada. Empresas e fornecedores ainda precisam ajustar ERPs e APIs, parametrizar sistemas, homologar soluções, realizar testes, corrigir falhas e treinar equipes.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, publicado no fim de julho, organizou o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos vinculados ao IBS e à CBS e a previsão de disponibilização dos respectivos leiautes técnicos. As datas servem de referência para o planejamento de contribuintes e desenvolvedores, mas não eliminam a necessidade de preparação antecipada.

Segundo Castro, o impacto também chega à tesouraria. Questões como taxa de câmbio, momento do recolhimento, aproveitamento de créditos e tratamento de regimes especiais podem alterar a necessidade de capital mesmo quando não representam custo tributário definitivo. Em um exemplo apresentado pelo economista, sobre uma base mensal de importações de R$ 100 milhões, uma diferença de apenas 0,3 ponto porcentual entre cenários equivale a R$ 300 mil no mês e R$ 3,6 milhões em um ano.

Por isso, a preparação não deve ficar restrita ao setor fiscal ou à integração tecnológica. Compras, Comércio Exterior, Tecnologia, Financeiro e áreas responsáveis pelos cadastros precisam identificar as operações mais relevantes, revisar classificações e tratamentos, testar sistemas e projetar diferentes efeitos sobre o caixa.

Para o Sindasp e a FecomercioSP, garantir tempo para essa adaptação é parte essencial de uma transição mais segura. Afinal, quando as alíquotas definitivas chegarem, parte das importações de 2027 já estará contratada, em produção ou a caminho do País. O desafio é fazer com que as informações necessárias cheguem enquanto as empresas ainda têm espaço para transformar conhecimento em decisão.