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São Paulo, 21 de março de 2014 – A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), após o envio de ofício ao ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – com considerações sobre a obrigatoriedade de adoção do eSocial -, considera positivo o novo adiamento dos prazos de implantação.
Na avaliação da FecomercioSP, a decisão da Receita Federal de prorrogar novamente as datas para o início da obrigatoriedade reconhece o impacto da decisão no comércio brasileiro. As micro e pequenas empresas, por falta de pessoal e de estrutura tecnológica adequada, terão obstáculos para se adaptarem às novas exigências. Isso devido à complexidade do sistema, à grande quantidade de dados exigidos e à obrigatoriedade de imediata inclusão de informações rotineiras ao dia a dia.
A Entidade destaca que a indisponibilidade, por mais de um mês, do aplicativo de qualificação no portal do eSocial (utilizado para o cadastramento dos trabalhadores), evidencia as dificuldades do governo com relação ao assunto.
A FecomercioSP ainda defende a criação de uma versão simplificada do eSocial adequada à realidade dos pequenos empreendimentos, garantindo tratamento diferenciado conforme previsto no artigo 179 da Constituição Federal.
